TST - AIRR - 149/2005-153-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A CF/88 SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 363/TST, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 149/2005-153-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contratação de servidor público após a cf/88 sem a prévia, nulidade.

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