STJ - HC 78685 / SP HABEAS CORPUS 2007/0053500-2


17/dez/2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA
DA PENA. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,
tal como exige o próprio princípio do livre convencimento
fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,
segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações
genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta
tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda.
(Precedentes).
II - In casu, verifica-se que a r. decisão hostilizada, prolatada
pelo e. Tribunal a quo, apresenta em sua fundamentação incerteza
denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de
fundamentação objetiva imprescindível. Não existem argumentos
suficientes a justificar o aumento da pena em patamar tão elevado,
in casu, a fixação da pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis ) meses
de reclusão. Dessa forma, deve ser restabelecida a pena,
inicialmente, imposta na r. sentença condenatória, fixada pouco
acima do mínimo legal - 3 (três) anos de reclusão - em decisão
devidamente motivada.
III - Havendo o reconhecimento de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, o condenado por um período igual ou inferior a 4
(quatro) anos deve cumprir a pena privativa de liberdade no regime
prisional semi-aberto (Precedentes).
Writ concedido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo HC 78685 / SP HABEAS CORPUS 2007/0053500-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 248
Tópicos penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›