STJ - AgRg no REsp 757010 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0092671-0


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
REITERAÇÃO DO APELO EXTREMO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
É necessário a ratificação do recurso especial quando interposto
antes do julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem,
mesmo que opostos pela parte contrária.
Precedente da Corte Especial no REsp 776.265/SC.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 757010 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0092671-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1244
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, ausência de reiteração do apelo extremo após o julgamento dos.

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