STJ - RHC 21709 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0172081-1


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, §
2º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.
PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º
DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF.
I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa
menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem
pública, em virtude da reiterada atividade delitiva, que demonstra a
possibilidade de prática de novos delitos (Precedentes).
II - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, per se,
ensejarem a revogação da prisão preventiva, se há outros fundamentos
nos autos que recomendam a manutenção da segregação cautelar
(Precedentes).
III - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida
por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do
art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.
IV - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado pode
obter o direito à progressão de regime prisional, desde que
preenchidos os demais requisitos.
Recurso desprovido.
Habeas corpus concedido de ofício para afastar o óbice à progressão
de regime.

Tribunal STJ
Processo RHC 21709 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0172081-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 227
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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