STJ - AgRg no Ag 938571 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0184246-4


18/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL –
ADMISSIBILIDADE – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ANULAÇÃO – MANDADO
DE SEGURANÇA – CABIMENTO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 07/STJ.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal.
2. Havendo omissão, cabe à parte, no recurso especial, alegar ofensa
ao art. 535, II do CPC, demonstrando, objetivamente, a
imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em
que consistiria o vício apontado.
3. Inviável o recurso especial articulado sob alegação de ofensa a
dispositivos legais não prequestionados e quando o exame da questão
suscitada exige revolvimento de aspectos fáticos-probatórios.
Aplicação das Súmulas 211 e 07/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 938571 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0184246-4
Fonte DJ 18.12.2007 p. 262
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial – admissibilidade, para que se configure.

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