STJ - AgRg no Ag 958794 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0240204-8


11/mar/2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 182/STJ.
1. A falta de combate ao fundamento de mérito da decisão agravada
atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
2.Os dispositivos invocados no recurso especial (arts. 1º, 2º, 3º, §
2º, I a IV, da Lei 9.718/98) não foram apreciados pelo Tribunal a
quo, o que impede o conhecimento do apelo nobre. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e
da Cofins. Inteligência das Súmulas 68 e 94 do STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 958794 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0240204-8
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos direito tributário, pis e cofins, base de cálculo.

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