TST - AIRR - 2205/2003-039-12-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SEMANA ESPANHOLA. Estando o acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 323 da SBDI-1 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2205/2003-039-12-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, semana espanhola.

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