TST - AIRR - 947/2003-015-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS PELA INTEGRAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 30/6/2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL .

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2003-015-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts pela integração dos expurgos, prescrição.

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