STJ - HC 86325 / SP HABEAS CORPUS 2007/0155118-5


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA.
NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
I - A r. decisão de pronúncia que indica a prova da materialidade do
delito e indícios de autoria, sem emitir juízo de valor capaz de
influir no ânimo dos Jurados, não padece do alegado excesso de
linguagem, tendo o Juiz prolator apenas explicitado os motivos de
seu convencimento, em acordo, portanto, com os termos do art. 408,
do CPP e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
(Precedentes).
II - Resta devidamente fundamentada a r. decisão que decreta a
prisão preventiva do paciente, com expressa menção à situação
concreta que se caracteriza pela conveniência da instrução criminal,
com o fim de proteção à integridade física das testemunhas que por
ele já haviam sido ameaçadas, além de sua evidenciada
periculosidade. (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 86325 / SP HABEAS CORPUS 2007/0155118-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 259
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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