STJ - HC 88816 / SP HABEAS CORPUS 2007/0190119-6


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO
EM FLAGRANTE. APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO
LONGO DO PROCESSO. SÚMULA 09 DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se
aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em
decorrência de flagrante ou de preventiva, se estão presentes os
fundamentos da custódia cautelar. (Precedentes).
II - Ademais, trata-se de condenado por tráfico ilícito de
substância entorpecente, e em relação a este crime a posição adotada
nesta Corte é de que a proibição para concessão de liberdade
provisória, exteriorizada em texto legal é, por si só, fundamento
suficiente para a manutenção da prisão durante o curso da instrução,
além da expressa proibição exposta no art. 44 da Lei nº 11.343/06.
III - Dessa forma, se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença
penal condenatória, tendo o réu estado preso durante todo o
processo, deve ser mantida a prisão durante a tramitação da
apelação.
IV - Se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos não foi apreciado em segundo grau de
jurisdição, dele não se conhece sob pena de supressão de instância
(Precedentes).
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.
Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e.
Tribunal a quo, para que este examine como entender de direito o
pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos .

Tribunal STJ
Processo HC 88816 / SP HABEAS CORPUS 2007/0190119-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 273
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›