TST - ROAR - 136/2005-000-05-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RECLAMANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECLAMADA, PELOS QUAIS FICOU DEMONSTRADA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Decisão rescindenda em que se reconheceu a quitação das horas extras e do adicional noturno, em razão de não ter o reclamante impugnado, no momento oportuno, os documentos apresentados pela reclamada junto com a contestação. Violação dos arts. 333 e 373 do CPC não demonstrada, pois ausente a impugnação dos documentos em questão, inviável a intenção do autor de atribuir ao Juízo o ônus de verificar a sua veracidade, conforme exegese do art. 372 do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 136/2005-000-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, horas extras e adicional noturno, ausência de impugnação pelo reclamante dos documentos apresentados pela reclamada,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›