TST - AIRR - 1330/2005-801-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO A QUO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA. A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o Presidente do Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade), como intrínsecos (violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial). Não há falar-se em usurpação da competência do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/2005-801-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juízo a quo de admissibilidade recursal, competência.

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