TST - RR - 171/2002-028-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÚMERO MÁXIMO DE DIR I GENTES SINDICAIS A estabilidade sindical está adstrita aos parâmetros do art. 522 da CLT, que, recepcionado pela Constituição de 1988, na forma da S ú mula nº 369, II, do TST, limita a sete o número de dirigentes. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 171/2002-028-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista estabilidade.

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