TST - RR - 52/2004-074-15-15


12/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - PRECEDENTE Nº 191 DO BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. Se o Município de Lençóis Paulista firmou contrato de obras e serviços junto a uma empresa empreiteira de mão-de-obra, não se torna responsável subsidiária, na condição de dona da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela empresa contratada. Inteligência e aplicação do entendimento inserido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, tendo em vista que o recorrente não é empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52/2004-074-15-15
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, dono da obra, precedente nº 191 do boletim de orientação jurisprudencial da sbdi-1.

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