TST - AIRR - 645/2002-065-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INC. II, DA CLT. ENQUADRAMENTO. De acordo com os dados constantes do acórdão regional, verifica-se que a hipótese fática delineada nos autos não se enquadra no conceito de cargo de confiança, não sendo o caso de aplicação da excludente de pagamento de horas extras prevista no art. 62, II, da CLT. Isso porque os poderes do chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que, se não o forem como no caso dos autos -, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins de aplicação do art. 62 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 645/2002-065-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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