TST - RR - 2818/2005-131-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 71, § 4º, da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 desta Corte: Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2818/2005-131-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo judicial homologado, contribuição previdenciária.

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