TST - AIRR - 440/2002-016-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTREGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA PARCELA PADV. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao concluir que o PADV constitui verba rescisória e como tal, nos termos da sentença, integra as horas extras, confirmando entendimento utilizado no cálculo da referida parcela, tão-somente deu interpretação ao título executivo judicial, não havendo falar em violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 440/2002-016-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, intregração de horas extraordinárias na parcela padv.

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