TST - AIRR - 45/2002-061-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional descreveu a conduta processual da empresa e a inseriu nas hipóteses descritas nos incisos I e V do art. 17 do CPC. Portanto, adequado o fato à norma, é inviável afastar a litigância de má-fé, visto que, desfazer o enquadramento jurídico, neste caso, exige a exclusão da própria conduta processual, o que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA . O Tribunal Regional entendeu que a reclamada não comprovou o fato modificativo do direito, porque, apesar de intimada para apresentar os controles de ponto, manteve-se silente, o que gerou presunção de veracidade do horário declinado na inicial, em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Não demonstrada, assim, a violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Inespecíficos os arestos colacionados, a teor da Súmula nº 296, I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/2002-061-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litigância de má-fé, o tribunal regional descreveu.

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