TST - ED-AIRR - 1422/2003-063-02-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a decisão embargada não contém nenhum dos vícios especificados no art. 535 do CPC, sendo nítida a intenção da parte de pretender a rediscussão da matéria analisada no acórdão, com alteração do convencimento do julgador, devem os embargos de declaração ser desprovidos. Embargos de Declaração desprovidos .

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1422/2003-063-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, se a decisão embargada.

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