TST - AG-AIRR - 255/2006-096-03-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. RECURSO DE REVISTA REMETIDO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ORIGINAL. A instância ad quem não está vinculada aos fundamentos da decisão denegatória, que é de natureza precária, decorrente da previsão legal prevista no art. 896, § 1º, da CLT. A decisão denegatória consignou unicamente as datas de publicação do acórdão recorrido e a data de envio do recurso via fac-símile, impossibilitando a aferição do cumprimento do qüinqüídio previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 e nos itens II e III da Súmula nº 387 do TST. Assim sendo, como a agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 255/2006-096-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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