TST - ED-RR - 301/2004-024-05-00


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMINSTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ENQUADRAMENTO - JORNADA DO BANCÁRIO - ALCANCE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 301/2004-024-05-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração adminstradora de cartão de crédito, enquadramento, jornada do bancário.

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