TST - E-RR - 603/2004-042-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO . A jurisprudência desta colenda SBDI-I, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 60, consagra entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo n.º 713, de 12.04.1993 . Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 603/2004-042-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente a égide da lei n.º, adicional por tempo de serviço, qüinqüênio.

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