TST - AIRR - 1087/2005-003-08-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA. Não há nenhuma ofensa à garantia constitucional esculpida no art. 5º, XXXVI. Assim, é manifesta a intenção do recorrente em promover o reexame de fatos e provas contidas nos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 dessa Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1087/2005-003-08-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, natureza jurídica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›