TST - AIRR - 885/2003-076-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS APRESENTADAS FORA DO PRAZO RECURSAL. Conforme a interpretação do sentido e do alcance da norma prevista no art. 897, § 5º, I, da CLT, a formação do instrumento do agravo terá de ser feita no prazo de interposição do recurso, sob pena de não-conhecimento. Desatendido o disposto na Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/2003-076-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças apresentadas fora do prazo recursal, conforme a interpretação do.

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