TST - A-AIRR - 1460/2003-463-02-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDAO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No presente caso, é irrelevante que a denegação de seguimento do apelo da ora agravante tenha se efetivado por meio de decisão monocrática, porquanto não seria diferente o resultado do julgamento se o recurso fosse submetido a esta Turma, que não hesita em seguir as orientações jurisprudenciais de órgão especializado desta Corte Superior, no caso, a SBDI-1. Dessa forma, a decisão monocrática não retira dos jurisdicionados o direito do livre acesso à justiça, somente homenageia os princípios da celeridade processual e da segurança nas relações jurídicas.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1460/2003-463-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, decisão monocrática.

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