TST - RR - 1623/2005-003-17-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTROLE DE JORNADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional na qual reconhecida relação de emprego impede o acolhimento das alegadas violações legais e constitucionais. Por essa razão, eventual reforma do julgado, importaria revolvimento de fatos e provas, procedimento defeso nesta fase (Súmula 126/TST). Por outro lado, a inexistência de arestos específicos impede o processamento do apelo (Súmula 296/TST). 2. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 1623/2005-003-17-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, motorista, vínculo de emprego.

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