TST - E-RR - 20084/2002-004-09-00


12/dez/2008

EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA VALIDADE RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR NÃO IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL A C. Turma não conheceu do Recurso de Revista por entender que o apelo não impugnou todos os fundamentos do acórdão regional. A Embargante, contudo, não aduz qualquer alegação com o objetivo de demonstrar que seu Recurso de Revista merecia ser conhecido por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão regional. Nesses termos, não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula nº 422 desta Eg. Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 20084/2002-004-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos anteriores à vigência da lei nº 11.496/2007 adesão ao, turma não conheceu do.

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