TST - AIRR - 78022/2005-006-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 6.019/74. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSÃO PERCENTUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78022/2005-006-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação anulatória de auto de infração.

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