TST - E-A-RR - 895/2005-052-11-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/07. CONTRATO NULO. EFEITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.164-41/01. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS E CONSUMADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA .

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 895/2005-052-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, contrato nulo, efeitos.

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