TST - E-RR - 1176/2003-001-23-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 114, § 3°(atual inciso VIII), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. O STF, através do julgamento do processo RE-569056/PA, manteve o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 368, desta Corte, que, interpretando o §3º (atual inciso VIII) do artigo 114 da CFB/88, sedimentou que a competência da Justiça do Trabalho, para a execução das contribuições previdenciárias, limita-se às cotas incidentes sobre as parcelas salariais objeto de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições incidentes sobre os salários percebidos durante todo o curso da relação de emprego reconhecida em Juízo. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1176/2003-001-23-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da nova redação do art, 894 da clt, recurso de revista.

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