TST - E-RR - 1204/2003-021-23-00


12/dez/2008

EMBARGOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUIZO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão embargado está conforme à Súmula nº 368, I, mantida pelo Pleno do TST na sessão do dia 17/11/2008, razão pela qual aplica-se, à espécie, o óbice da parte final do art. 894, b , da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1204/2003-021-23-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos contribuição previdenciária vínculo.

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