TST - AIRR - 1461/2002-433-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO-PREENCHIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1461/2002-433-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação extrajudicial.

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