TST - RR - 1232/2002-019-12-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. Configurada a violação do art. 10, II, b , do ADCT/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1232/2002-019-12-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, gestante.

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