TST - A-AIRR - 479/2003-465-02-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01. No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Ademais, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças em comento, pois não se discute aqui o ato jurídico perfeito consubstanciado na rescisão contratual, mas direito superveniente, oriundo da Lei Complementar nº 110/2001, e, conseqüentemente, em observância ao princípio da legalidade. Assim sendo, como a agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 479/2003-465-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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