TST - AIRR - 1175/2003-203-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, após apreciar o recurso ordinário interposto pela reclamada (que pretendia a exclusão da condenação referente às horas extras), negou-lhe provimento, mantendo a sentença que, por reconhecer a inidoneidade do controle documental da jornada, deferiu horas extras à autora, com base na jornada descrita pelas testemunhas. Nesse contexto, equivoca-se a reclamante, ao aduzir que a jornada foi fixada com base nos cartões de ponto. Quanto à tese recursal, no sentido de que deve ser acolhida a jornada consignada na petição inicial, a análise do apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 desta Corte, haja vista o Tribunal Regional não ter se manifestado, expressamente, a esse respeito. DIFERENÇAS SALARIAIS . O Tribunal Regional considerou indevido o deferimento de diferenças salariais, com base em tabelas de salário supostamente mantidas pela reclamada, porque entendeu que o pedido em questão só poderia ser atendido se a empresa mantivesse quadro de carreira, ou se fosse indicado paradigma para a equiparação salarial. O apelo não admite processamento, pois o único aresto colacionado, para demonstrar dissenso pretoriano, é inespecífico, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. Isso porque se refere à existência de quadro de carreira não homologado, o que não é a hipótese destes autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1175/2003-203-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, o tribunal regional, após.

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