TST - AIRR - 230/2005-653-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 453 DA CLT. É pacificado nesta Corte Superior Trabalhista que interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista, havendo necessidade de que a violação esteja ligada à literalidade do preceito (Súmula, 221, II/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 230/2005-653-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, unicidade contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›