TST - AIRR - 569/2004-042-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração, ou não, do exercício de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inteligência da Súmula 102, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/2004-042-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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