TST - E-ED-RR - 742/2002-043-15-00


12/dez/2008

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ante a exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não se divisa a hipótese de fundamentação insuficiente. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO . Prevalece no âmbito desta Corte superior o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear reparação resultante de danos morais e materiais decorrentes de relação de emprego é o previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 742/2002-043-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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