TST - E-RR - 2839/1999-432-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ACORDO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA. PARCELA INDENIZATÓRIA DEVIDAMENTE DISCRIMI- NADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2839/1999-432-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, acordo judicial.

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