TST - ROAR - 187/2005-000-24-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COLUSÃO. Acórdão recorrido em que se concluiu, com base na prova, ter havido colusão: ajuizamento de reclamatória trabalhista inobstante a ausência de extinção da relação de emprego - que resultou em acordo para pagamento de valor muito inferior àquele dado à causa. Recurso ordinário a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Esta Subseção Especializada tem adotado o entendimento de que o fato de ter sido reconhecida a nulidade do acordo homologado, em face de colusão entre as partes, é sanção suficiente com relação ao procedimento adotado, razão pela qual não é o caso de aplicação da multa de litigância de má-fé. Recurso ordinário a que se dá provimento, para afastar da condenação o pagamento da multa.

Tribunal TST
Processo ROAR - 187/2005-000-24-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória ajuizada pelo ministério público do, acordo homologado em juízo, colusão.

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