TST - ED-RR - 669/2002-069-15-00


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXCLUSÃO DO VALOR ADICIONAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. A inexistência de omissão no julgado, implica na rejeição dos embargos de declaração opostos, máxime quando carecedora a reclamada do direito de recorrer, ante a ausência de sucumbência específica. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 669/2002-069-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, multa pelo descumprimento de obrigação de fazer exclusão do valor, a inexistência de omissão.

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