TST - E-RR - 999/1995-004-06-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. EXECUÇÃO. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN- CIÁRIA. DECISÃO EXEQÜENDA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. DIREITO INTERTEMPORAL.

Tribunal TST
Processo E-RR - 999/1995-004-06-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, execução.

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