TST - RR - 1041/2006-029-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATADO POR JUIZ CONVOCADO. 1. A possibilidade de convocação de juiz de jurisdição inferior para compor o quorum de julgamento da instância superior já foi objeto de exame nesta Corte, restando uniforme o entendimento de que a Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN) o admite. 2. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a argüição de nulidade, por julgamento dos embargos de declaração por Juiz Convocado, não vem calcada em prejuízo processual do Litigante. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1041/2006-029-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, acórdão de embargos de declaração relatado por juiz convocado.

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