TST - E-RR - 1596/2005-001-22-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. Inviável o exame da alegada contrariedade às Súmulas de n os 219 e 329 do TST, tendo em vista que a colenda Turma afastou o conhecimento do recurso de revista empresarial ante o óbice contido na Súmula nº 126 desta Corte superior, não expendendo, portanto, tese a respeito do entendimento consagrado nas referidas construções jurisprudenciais. Ausente tese de mérito a confrontar com as súmulas invocadas, resulta inviável o reconhecimento das alegadas contrariedades. Recurso de embargos não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1596/2005-001-22-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, honorários advocatícios, matéria fática.

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