TST - RR - 1434/2002-282-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO REALIZADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COISA JULGADA. É de se reconhecer que, nos termos do artigo 625-E da CLT, inexistindo parcelas ressalvadas no termo de quitação celebrado diante da Comissão de Conciliação Prévia, não há que se falar em pagamento de qualquer verba decorrente do contrato de trabalho. O Termo de Conciliação detém natureza de ato jurídico perfeito, e representa a livre manifestação de vontade, constituindo-se em título executivo extrajudicial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1434/2002-282-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, transação realizada perante comissão de conciliação prévia coisa julgada, é de se reconhecer.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›