TST - ROAR - 4112/2002-000-11-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO . A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. No presente caso, a alegação da autora de que no julgamento do recurso ordinário aquele Juízo deu interpretação equivocada ao documento de fls. 18, que corresponde a uma certidão expedida pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos, na qual, ao contrário do que entendeu o juízo rescindendo, não consta confissão sua de ter reconhecido que o réu era vendedor externo e, consequentemente, seu empregado, para admitir o vínculo empregatício entre as partes ora em litígio, não tem o condão, por óbvio, de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, para o que necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato (§2º do mesmo dispositivo legal), o que não ocorreu na hipótese em que houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato alegado. Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 4112/2002-000-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, erro de fato, a ação rescisória, assim.

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