TST - RR - 3514/2005-037-12-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. EMPREGADO BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO) HORAS. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. A opção pela jornada de 8 (oito) horas rev e la-se nula de pleno direito, visto que ao empregado bancário que não exerça cargo de confiança é assegur a do, por norma cogente, o direito indisponível - à jornada de trabalho de 6 (horas). O princípio da irrenunciabilidade, que norteia o Direito do Trabalho, impede o afast a mento, pela ação da vontade das pa r tes, das normas protetivas, inclusive as relacionadas à jornada de trab a lho. Nessa esteira, à luz dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT, a opção do reclamante pela jornada de 8 horas, ainda que livre de vício de consentimento, não se mostra apta a impedir a automática incidência da norma prevista no caput do art. 224 da CLT, a tornar devidas, como extras, a sétima e oitava horas de trabalho diário.

Tribunal TST
Processo RR - 3514/2005-037-12-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, bancário, horas extras excedentes da sexta.

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