TST - AIRR - 11900/2003-008-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. O recurso de revista está amparado apenas em contrariedade à Súmula nº 216 desta Corte, a qual trata do depósito recursal e não guarda especificidade com a hipótese dos autos. Aplicação da Súmula º 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11900/2003-008-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, custas.

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