TST - AIRR - 2149/2001-446-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 331, IV, a inadimplência da prestadora de serviços, quanto às obrigações trabalhistas, implica na responsabilidade subsidiária do tomador. 2. Na hipótese vertente, não há falar em violação do artigo indicado, uma vez que a decisão do egrégio Colegiado Regional mostra-se em consonância com a diretriz contida na supracitada súmula. Inteligência da Súmula nº 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2149/2001-446-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, violação do artigo 71 da lei nº 8.666/93.

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