TST - E-ED-RR - 555/2003-005-04-00


12/dez/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS PREVISTAS EM NORMA INTERNA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Os paradigmas trazidos a cotejo manifestam-se acerca do direito às promoções, referindo-se, portanto, à tese meritória, objeto da ação. E a e. Turma sobre a questão não explicitou entendimento, porquanto o recurso de revista sequer ultrapassou a fase de conhecimento. Incidência, portanto, da Súmula 297/TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 555/2003-005-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, acórdão publicado na vigência da lei nº 11.496/2007, diferenças salariais.

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